Alessandra Norat Mousinho

A Cobranca de ISS Nos Servicos Cartorarios E Notariais Alessandra Norat Mousinho

Este trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. Para tanto, foi necessário realizar uma abordagem geral sobre o ISS, depois expor os aspectos gerais dos serviços notariais e de registro público, para, então, adentrar ao assunto central da pesquisa, ou seja, a constitucionalidade e a forma de tributação dos serviços notariais e de registro público a título de ISS. Os resultados permitem concluir que a decisão do STF no sentido de que é constitucional a incidência do ISS nos serviços dos cartórios foi acertada e, ainda, que a forma de tributação a ser utilizada será a na forma de alíquota variável, conforme decisão do STJ, ante o caráter empresarial que há na atividade por eles prestada.